APELAÇÃO CÍVEL. PODER PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – As sucessivas prorrogações do contrato por tempo determinado previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, importam na nulidade da contratação, porquanto desvirtuam o instituto, que, à luz do texto constitucional, visa "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". II - Em relação à prescrição, verifica-se que a mesma deve ser parcialmente reconhecida. Isso porque, a Corte Suprema declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei n.º 8.036/1990 e do Decreto n.º 99.684/1990, e, assim, considerou que o prazo de prescrição do FGTS é de 5 (cinco) anos. III - No que tange aos honorários do advogado, observa-se que dos 03 (três) pedidos formulados pela ora recorrida (FGTS, indenização por danos morais e férias), apenas em parte de 01 (um) deles (FGTS até agosto de 2003) o pleito foi atendido. Tal circunstância representa sucumbência mínima por parte do Estado do Amazonas IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.