TJAM 0237508-93.2009.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO EFETIVO DAS CUSTAS. AUSENTE. CERTIDÃO DA CONTADORIA. FÉ PÚBLICA. COMPROVANTE ILEGÍVEL ÔNUS DE COMPROVAR. DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pagamento das custas processuais é requisito essencial para a propositura da ação, por isso é que sua comprovação deve ocorrer de forma legível e com todas as informações necessárias para dirimir quaisquer dúvidas sobre o efetivo pagamento.
2. A Certidão emitida pela Contadoria informando a ausência de pagamento possui fé pública.
3. Recurso não provido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO EFETIVO DAS CUSTAS. AUSENTE. CERTIDÃO DA CONTADORIA. FÉ PÚBLICA. COMPROVANTE ILEGÍVEL ÔNUS DE COMPROVAR. DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pagamento das custas processuais é requisito essencial para a propositura da ação, por isso é que sua comprovação deve ocorrer de forma legível e com todas as informações necessárias para dirimir quaisquer dúvidas sobre o efetivo pagamento.
2. A Certidão emitida pela Contadoria informando a ausência de pagamento possui fé pública.
3. Recurso não provido
Data do Julgamento
:
05/03/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão