TJAM 0237516-07.2008.8.04.0001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA DISCUTIDA DEIXOU DE EXISTIR EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO EM EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITAVA NO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA DISCUTIDA DEIXOU DE EXISTIR EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO EM EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITAVA NO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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