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Jurisprudência


TJAM 0237685-52.2012.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO – INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 10/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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