PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE INCONTESTE – AUTORIA COMPROVADA - DOSIMETRIA DA PENA – LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A condenação da Apelante ocorreu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. A materialidade delitiva do crime de tráfico se encontra devidamente comprovada pelos Autos de Exibição e Apreensão de fl. 39 e 44 e pelo Laudo Definitivo de Exame em Substância de fls. 41-43, no qual foi constatado que a substância apreendida consistia em quatrocentos e oitenta e nove gramas e doze centigramas (489,12g) de cocaína. A autoria delitiva também está devidamente caracterizada pelas provas produzidas e colacionadas aos autos, mormente a confissão extrajudicial do apelante e as declarações das testemunhas, tanto na fase persecutória, como na instrucional. 3. Quanto à dosimetria aplicada, a magistrado a quo observou o critério trifásico, estabelecido no artigo 68 do Código Penal, majorando a pena-base para além do mínimo legal em função da personalidade do agente, o que já seria justificável pela quantidade e natureza da substância apreendida. Esses mesmos motivos impedem a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.