REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. II - Pelos dispositivos constantes no Edital do vestibular, apreende-se que a instituição de ensino deve obedecer, invariavelmente, ao critério de classificação para o preenchimento das vagas oferecidas. II – Sendo a impetrante a 77ª colocada de um total de 100 (cem) vagas, a sua matrícula para o curso de Odontologia Diurno deve ser efetivada. Confirmação da concessão da segurança, ante o vislumbre inconteste do direito líquido e certo conspirando em prol da pretensão autoral, in casu. - Decorridos mais de 02 (dois) anos entre o deferimento da medida liminar – 05/08/2010 – e a consolidação da concessão da segurança, em sede de sentença de mérito – 18/12/2012 -, e aproximadamente 04 (quatro) anos do ingresso da apelada no ensino superior, hei por bem referendar o silogismo jurídico empregado pelo douto magistrados sentenciante, no pertine a aplicação da Teoria do Fato Consumado. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.