TJAM 0237873-50.2009.8.04.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE MILITAR POR ATESTADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICO IMEDIATO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS NO JULGAMENTO DO MS N.º 2008.003414-6/0001.00 EM 25/09/2012 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75.
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO QUE SE REFERE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES DO ATO DECISÓRIO, TORNANDO INAPTO O RECURSO PARA O FIM AO QUAL SE DESTINA, GERANDO INÉPCIA RECURSAL E CONSEQUENTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE MILITAR POR ATESTADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICO IMEDIATO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS NO JULGAMENTO DO MS N.º 2008.003414-6/0001.00 EM 25/09/2012 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75.
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO QUE SE REFERE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES DO ATO DECISÓRIO, TORNANDO INAPTO O RECURSO PARA O FIM AO QUAL SE DESTINA, GERANDO INÉPCIA RECURSAL E CONSEQUENTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/11/2013
Data da Publicação
:
18/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão