TJAM 0237881-17.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
I - A declaração de assistência judiciária gratuita, prestada na forma da Lei n. 1.060/1950, tem presunção juris tantum da necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, e, a despeito de possuir lastro patrimonial, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária àquele que demonstra situação financeira delicada a impedir que arque com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
II - O art. 4.º, §1.º, da Lei nº 1.060/50 dispõe que: Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. E, Precedentes do STJ.
III – Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
I - A declaração de assistência judiciária gratuita, prestada na forma da Lei n. 1.060/1950, tem presunção juris tantum da necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, e, a despeito de possuir lastro patrimonial, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária àquele que demonstra situação financeira delicada a impedir que arque com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
II - O art. 4.º, §1.º, da Lei nº 1.060/50 dispõe que: Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. E, Precedentes do STJ.
III – Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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