APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a tipificação do delito de tráfico de entorpecentes, é desnecessário o flagrante da efetiva comercialização, pois trata-se de crime de ação múltipla, que se perfaz por uma das ações contidas no tipo penal, tais como "ter em depósito" e "guardar", conforme se deu no caso em análise; 2. A associação criminosa restou amplamente demonstrada, diante do preenchimento de todos os requisitos para a configuração da conduta, quais sejam, a associação de duas ou mais pessoas para a finalidade ilícita, a convergência de vontades e a estabilidade do vínculo associativo; 3. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico impede o acolhimento da tese de tráfico privilegiado, haja vista os requisitos estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; 4. Somente é possível proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda aplicada for inferior a 04 (quatro) anos, o que não ocorreu na espécie. 5. De outro modo, os réus cujas penas foram fixadas em 08 (oito) anos de reclusão e que não possuem circunstâncias judiciais em seu desfavor fazem jus à concessão de regime de cumprimento menos gravoso, qual seja, o semiaberto. 6. O Réu condenado à pena de 09 (nove) anos, entretanto, não faz jus à modificação do regime imposto na sentença.