TJAM 0237895-74.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE NEGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. PRESENÇA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A RESPEITO DE VALORES EXPRESSOS EM DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. DEVER DE FUNDAMENTAR DE FORMA ESPECÍFICA E COMPLETA. ART. 93, IX DA CF/1988. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE NEGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. PRESENÇA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A RESPEITO DE VALORES EXPRESSOS EM DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. DEVER DE FUNDAMENTAR DE FORMA ESPECÍFICA E COMPLETA. ART. 93, IX DA CF/1988. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
24/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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