TJAM 0237952-58.2011.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO.
- Julgou o magistrado de piso extinto o processo sem resolução do mérito por considerar como juridicamente impossível o pedido formulado pelos Apelantes com supedâneo nos arts. 267, I e IV e 295, V do CPC.
- Adentrou, no entanto, em exame do mérito da demanda sem que fosse determinada a citação da parte adversa para que pudesse se manifestar nos autos, inquinando o decisum de nulidade.
- Imperioso que seja reconhecida a nulidade da sentença proferida, sendo devolvidos os autos ao juízo de primeiro grau para que, determinada a citação do ora Apelado, prossiga o feito em seu regular processamento.
- Recurso conhecido a que se dá parcial provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO.
- Julgou o magistrado de piso extinto o processo sem resolução do mérito por considerar como juridicamente impossível o pedido formulado pelos Apelantes com supedâneo nos arts. 267, I e IV e 295, V do CPC.
- Adentrou, no entanto, em exame do mérito da demanda sem que fosse determinada a citação da parte adversa para que pudesse se manifestar nos autos, inquinando o decisum de nulidade.
- Imperioso que seja reconhecida a nulidade da sentença proferida, sendo devolvidos os autos ao juízo de primeiro grau para que, determinada a citação do ora Apelado, prossiga o feito em seu regular processamento.
- Recurso conhecido a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
13/10/2013
Data da Publicação
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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