TJAM 0237956-95.2011.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL À EMPRESA - INEXISTÊNCIA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE APLICADA - ASSEGURADOS À EMPRESA INFRATORA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL À EMPRESA - INEXISTÊNCIA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE APLICADA - ASSEGURADOS À EMPRESA INFRATORA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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