CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TETO REMUNERATÓRIO SOBRE VANTAGENS RECONHECIDAS E RECEBIDAS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTINUAMENTE RENOVÁVEL. RE 609.381/GO. REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES REMUNERATÓRIOS. PERCEPÇÃO DE EXCESSOS NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Enunciado nº 85 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada. - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. - Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. - Apelos conhecidos e providos, reformando-se a sentença de primeiro grau para negar o direito de cobrança vindicado.