TJAM 0238017-53.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM DECORRÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE PESSOAL DO CANDIDATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 630.733/DF (REPERCUSSÃO GERAL). NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DA DEMANDA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUE O AFASTAMENTO CONCEDIDO NO ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ABRANGERIA O DIA EM QUE O TESTE FÍSICO FOI REALIZADO.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM DECORRÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE PESSOAL DO CANDIDATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 630.733/DF (REPERCUSSÃO GERAL). NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DA DEMANDA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUE O AFASTAMENTO CONCEDIDO NO ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ABRANGERIA O DIA EM QUE O TESTE FÍSICO FOI REALIZADO.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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