PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA AMBOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NECESSÁRIA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente em sede de apelação foi ventilada suposta nulidade decorrente do uso injustificado de algemas. A defesa nada alegou durante a audiência, nem em alegações finais, ocorrendo, portanto, a preclusão, nos moldes do que preconiza o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Além disso, não foi provado pela defesa nenhum prejuízo efetivo, o que impede o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A autoria e a materialidade restaram amplamente evidenciadas para ambos os delitos, sendo que a negativa do Recorrente não coaduna com as demais provas dos autos. O depoimento da testemunha, contudo, é coerente e conduz a um juízo de verossimilhança, estando em sintonia com as outras provas. Assim, a condenação se impõe. 3. Quanto à dosimetria da pena, deve-se proceder ao abrandamento da pena-base quando a mesma restou exasperada de forma desproporcional aos elementos moduladores da sanção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.