TJAM 0238121-50.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1.O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
2.Na avaliação médica designada, o expert, valendo-se dos exames físico e complementares, diagnosticou que: "Não se observam sinais de comprometimento da falange proximal do polegar esquerdo, assim como de outros segmentos da mão esquerda". Também concluiu que: "A sequela não implica em redução da capacidade laborativa para atividade exercida à época do evento. Tampouco, tal sequela pode ser enquadrada entre aquelas relacionadas no Anexo III do Regulamento da Previdência Social para concessão do benefício pleiteado".
3.Posto isso, não obteve sucesso o autor em comprovar a incapacidade parcial definitiva, pelo contrário, do conjunto probatório havido nestes autos é patente a ausência de qualquer redução na capacidade laborativa capaz de caracterizar caso suscetível de concessão do benefício do auxílio acidente.
4.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1.O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
2.Na avaliação médica designada, o expert, valendo-se dos exames físico e complementares, diagnosticou que: "Não se observam sinais de comprometimento da falange proximal do polegar esquerdo, assim como de outros segmentos da mão esquerda". Também concluiu que: "A sequela não implica em redução da capacidade laborativa para atividade exercida à época do evento. Tampouco, tal sequela pode ser enquadrada entre aquelas relacionadas no Anexo III do Regulamento da Previdência Social para concessão do benefício pleiteado".
3.Posto isso, não obteve sucesso o autor em comprovar a incapacidade parcial definitiva, pelo contrário, do conjunto probatório havido nestes autos é patente a ausência de qualquer redução na capacidade laborativa capaz de caracterizar caso suscetível de concessão do benefício do auxílio acidente.
4.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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