E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE SE REPORTAM ESPECIFICAMENTE AOS ARGUMENTOS DAS PARTES E ÀS PROVAS DOS AUTOS. 2) RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIA A DURAÇÃO DO PACTO COMO DE DOZE MESES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO PACTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 3) DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFERIDA CLÁUSULA. PREVISÃO QUE SERIA ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIA À PRÓPRIA NATUREZA DA AVENÇA (REGIME DE PRODUTIVIDADE) E AO FATO DE QUE OS SERVIÇOS SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDOS QUANDO A NECESSIDADE SURGIR. 4) JUNTADA DE AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA DE FATO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA. 5) VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NEM DA EXCLUSIVIDADE E NEM DE SUA VIOLAÇÃO. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NADA DIZEM, EIS QUE NÃO COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO LOTE PARA O QUAL FORAM CONTRATADOS OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELA RECORRENTE NEM A NATUREZA DAS ATIVIDADES PRESTADAS. 6) REVISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE DISSÍDIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 65, II, D, DA LEI Nº 8.666/93. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.