TJAM 0238405-58.2008.8.04.0001
Ementa:
INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO – ATO ILÍCITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM O DEVIDO REPASSE AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS - DANO MATERIAL CARACTERIZADO – DANO MORAL INOCORRÊNCIA. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO – ATO ILÍCITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM O DEVIDO REPASSE AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS - DANO MATERIAL CARACTERIZADO – DANO MORAL INOCORRÊNCIA. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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