TJAM 0238508-84.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. À luz do disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga são circunstâncias aptas a fundamentar a exasperação da pena-base.
2. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), na medida em que o réu ostenta outros processos criminais, revelando que se dedica a atividades criminosas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. À luz do disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga são circunstâncias aptas a fundamentar a exasperação da pena-base.
2. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), na medida em que o réu ostenta outros processos criminais, revelando que se dedica a atividades criminosas.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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