TJAM 0238631-58.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS E A PROMOÇÃO PARA SOLDADO DE 2º GRAU. LAPSO TEMPORAL DE 7 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS. CARACTERIZADA A NATUREZA DIVERSA DOS ATOS DE HABILITAÇÃO E DE PROMOÇÃO. VALOR A SER PERCEBIDO DETERMINADO PELO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO SOLDADO DE 2º GRAU DURANTE O INTERSTÍCIO PLEITEADO. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS E A PROMOÇÃO PARA SOLDADO DE 2º GRAU. LAPSO TEMPORAL DE 7 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS. CARACTERIZADA A NATUREZA DIVERSA DOS ATOS DE HABILITAÇÃO E DE PROMOÇÃO. VALOR A SER PERCEBIDO DETERMINADO PELO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO SOLDADO DE 2º GRAU DURANTE O INTERSTÍCIO PLEITEADO. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
21/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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