TJAM 0238645-13.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I – O juízo a quo deixou de intimar previamente a parte interessada antes de extinguir, de ofício, o feito na forma do art. 487, II do CPC.
II - Se o sujeito processual deve suportar ônus por sua conduta no trâmite do processo, é necessário que o magistrado exponha de forma clara e prévia a consequência a ser infligida, notadamente aquelas mais gravosas, como a do caso concreto, que implicou na extinção do próprio feito.
III - A própria legislação exige a intimação prévia do autor antes da declaração da prescrição, como demonstrado no parágrafo único do art. 487 e art. 10, ambos do CPC.
V – Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I – O juízo a quo deixou de intimar previamente a parte interessada antes de extinguir, de ofício, o feito na forma do art. 487, II do CPC.
II - Se o sujeito processual deve suportar ônus por sua conduta no trâmite do processo, é necessário que o magistrado exponha de forma clara e prévia a consequência a ser infligida, notadamente aquelas mais gravosas, como a do caso concreto, que implicou na extinção do próprio feito.
III - A própria legislação exige a intimação prévia do autor antes da declaração da prescrição, como demonstrado no parágrafo único do art. 487 e art. 10, ambos do CPC.
V – Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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