TJAM 0238680-60.2015.8.04.0001
Ementa:
Apelação. Roubo Qualificado. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade.
1 – É possível a fixação de cumprimento inicial no regime fechado quando o apenado for reincidente.
2 – Recurso Conhecido e improvido.
Ementa
Apelação. Roubo Qualificado. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade.
1 – É possível a fixação de cumprimento inicial no regime fechado quando o apenado for reincidente.
2 – Recurso Conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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