TJAM 0238763-18.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL DE CITAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 232, IV E V, DO CPC/73. INCONGRUÊNCIA ENTRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E O DISPOSTO NO EDITAL DE CITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 285, CPC/73. AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL DE CITAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 232, IV E V, DO CPC/73. INCONGRUÊNCIA ENTRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E O DISPOSTO NO EDITAL DE CITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 285, CPC/73. AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Ordinária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão