TJAM 0238860-18.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - DIREITO CONSTITUCIONAL – LIMITE DE ALTURA – INCONSTITUCIONALIDADE – OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - DIREITO CONSTITUCIONAL – LIMITE DE ALTURA – INCONSTITUCIONALIDADE – OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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