TJAM 0238872-61.2013.8.04.0001
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA SEM MÉRITO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSSUI LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA UMA VEZ QUE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 25, IV, "A" DA LEI 7.374/85. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA SEM MÉRITO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSSUI LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA UMA VEZ QUE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 25, IV, "A" DA LEI 7.374/85. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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