PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 55 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. EC N.º 77/2013. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DECLARADA NULA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O juízo da Fazenda Pública Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, porque o art. 55 do ADCT da Constituição do Estado do Amazonas determina que o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas possui status de Secretário de Estado. III – Recurso conhecido. Sentença nula.