APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não provado nos autos a prestação de serviços em favor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), não tem o suposto prestador de serviços o direito de receber qualquer valor. 2. A prescrição da pretensão deduzida contra a Fazenda Pública deve obedecer os ditames do decreto-lei 20.910/32 e não o código civil. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AVILTAMENTO. TABELA OAB/AM. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os tribunais devem utilizar como parâmetro a tabela de honorários advocatícios divulgada pela respectiva seccional da Ordem dos advogados para fixar os honorários sucumbenciais, pois lá está previsto valores razoavelmente dignos e suficientes para o regular desempenho da advocacia. 2. Apelação conhecida e provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.