APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, na hipótese de inexistir qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la; 2. Na espécie, o corpo de jurados acolheu a tese de autoria do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sustentada pela acusação; 3. Portanto, ante à soberania constitucional atribuída aos vereditos do conselho de sentença, não cabe a este órgão judicante recursal a modificação do juízo valorativo exercido pelo corpo de jurados acerca dos fatos submetidos à julgamento, máxime por não se constatar contrariedade ao conjunto fático probatório carreado aos autos; 4. O magistrado, no exercício de sua discricionariedade regrada, não está adstrito à tarifação por circunstância judicial desfavorável, critério, aliás, não previsto em lei. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena; 5. É dever do Juiz decidir de maneira fundamentada, o que se verifica no caso em espécie, em que o juiz, de forma individualizada, fundamentou tanto o patamar da exasperação da pena base quanto a redução pelas atenuantes.