TJAM 0239008-34.2008.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – TEMPUS REGIT ACTUM – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA:
- Tendo o sinistro ocorrido sob a vigência da lei n. 6.194/74, não cabe aplicação da lei posterior modificadora, por aplicação do princípio do tempus regit actum.
- É possível a vinculação ao salário mínimo estabelecida na lei de regência, segundo orientação pacífica das Cortes Superiores.
- A correção monetária deve ter como termo inicial a data do sinistro.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – TEMPUS REGIT ACTUM – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA:
- Tendo o sinistro ocorrido sob a vigência da lei n. 6.194/74, não cabe aplicação da lei posterior modificadora, por aplicação do princípio do tempus regit actum.
- É possível a vinculação ao salário mínimo estabelecida na lei de regência, segundo orientação pacífica das Cortes Superiores.
- A correção monetária deve ter como termo inicial a data do sinistro.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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