TJAM 0239163-03.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA TARIFA DE ENERGIA PELO CONSUMIDOR CUJO NOME ESTEJA INSCRITO NAS FATURAS. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A PRESCRIÇÃO DAS TARIFAS. ART. 206, § 5.º, I, CC/02. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. O consumidor cujo nome esteja inscrito nas faturas de energia é o responsável presuntivo pela tarifa, caso não apresente provas nos autos de fato impeditivo do direito persecutório da concessionária.
2. O prazo prescricional pela pretensão de tarifas de energia é de cinco anos, haja vista a natureza do artigo 206, § 5.º, inciso I, Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA TARIFA DE ENERGIA PELO CONSUMIDOR CUJO NOME ESTEJA INSCRITO NAS FATURAS. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A PRESCRIÇÃO DAS TARIFAS. ART. 206, § 5.º, I, CC/02. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. O consumidor cujo nome esteja inscrito nas faturas de energia é o responsável presuntivo pela tarifa, caso não apresente provas nos autos de fato impeditivo do direito persecutório da concessionária.
2. O prazo prescricional pela pretensão de tarifas de energia é de cinco anos, haja vista a natureza do artigo 206, § 5.º, inciso I, Código Civil.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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