TJAM 0239240-12.2009.8.04.0001
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – CARACTERIZADO - ART. 267, III, CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO DEVIDAMENTE REALIZADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.
- Não se aplica a Súmula 240 do STJ, ante a falta de citação do réu.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – CARACTERIZADO - ART. 267, III, CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO DEVIDAMENTE REALIZADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.
- Não se aplica a Súmula 240 do STJ, ante a falta de citação do réu.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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