E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 01) PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 267 INCISO VI. 02) SEGUNDA APELAÇÃO. A) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO E LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE, CDC ARTS. 6, v E 51, II, III E IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REVISOU OS TERMOS DA CLÁUSULA OITAVA DO INSTRUMENTO PARTICULAR RESCINDIDO. B) INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ANTES DA RESCISÃO. IMPROPRIEDADE. SITUAÇÃO QUE DEVERIA SER EVITADA, POIS AO TEMPO EM QUE FORA COMUNICADA A INTENÇÃO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO A AUTORA ESTAVA COM OS PAGAMENTOS TODOS EM DIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA. C) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DA TAXA SELIC. 3) PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.