TJAM 0239297-59.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORAL ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS CABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. É clara a Jurisprudência do STJ no sentido de que os alimentos pagos ao ex-cônjuge serão permanentes nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda quando se constatar a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.
2. No caso em comento resta mais que comprovada a impossibilidade prática de reinserção da recorrida no mercado de trabalho, devido a sua idade avançada.
3. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORAL ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS CABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. É clara a Jurisprudência do STJ no sentido de que os alimentos pagos ao ex-cônjuge serão permanentes nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda quando se constatar a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.
2. No caso em comento resta mais que comprovada a impossibilidade prática de reinserção da recorrida no mercado de trabalho, devido a sua idade avançada.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Exoneração
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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