main-banner

Jurisprudência


TJAM 0239332-77.2015.8.04.0001

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FASE DE EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não assiste razão ao Agravante, quando defende que, ao Juízo de Execução Penal, incumbiria o dever de suprir omissão constante da Sentença proferida em primeira instância, a respeito da incidência, ou não, da figura do Tráfico Privilegiado na hipótese vertente. 2. O que se verifica dos Autos da Execução Penal é que, por meio do presente Agravo em Execução Penal, o Agravante pretende obter o reconhecimento do Tráfico Privilegiado e, com isto, o afastamento da hediondez, possibilitando-lhe a progressão do regime prisional. 3. Não incumbe ao Juiz da Execução Penal a modificação da sentença condenatória, o que somente ocorre por meio do recurso cabível. 4. Para os crimes hediondos, bem como, os equiparados, o apenado há de cumprir, no mínimo, 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos) da pena, se reincidente. 5. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, PARCIALMENTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Hamilton Saraiva dos Santos
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão