TJAM 0239470-83.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVO – FEITO A MENOR – QUITAÇÃO OUTORGADA REPELIDA – DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 08/08/2009 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL – GRAU APURADO EM 75% - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NÃO INDUZ A INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- A quitação efetuada refere-se tão somente ao importe recebido, não implicando na impossibilidade de pleitear a eventual complementação em juízo.
- O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVO – FEITO A MENOR – QUITAÇÃO OUTORGADA REPELIDA – DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 08/08/2009 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL – GRAU APURADO EM 75% - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NÃO INDUZ A INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- A quitação efetuada refere-se tão somente ao importe recebido, não implicando na impossibilidade de pleitear a eventual complementação em juízo.
- O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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