TJAM 0239473-38.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL A LESÃO SOFRIDA – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL A LESÃO SOFRIDA – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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