E M E N T A: PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO MATERIAL FORNECIDO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR ADRIANO JORGE. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MÉRITO. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. ART. 60 DA LEI N.º 8.666/1993. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/1993, EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MATERIAL E DE BOA-FÉ DA EMPRESA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE PRECONIZAVA O ART. 333, I, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.