TJAM 0239545-25.2011.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO – VERBAS TRABALHISTAS – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001 – FÉRIAS – DIREITO DO SERVIDOR – VERBA DEVIDA – PAGAMENTO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO – VERBAS TRABALHISTAS – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001 – FÉRIAS – DIREITO DO SERVIDOR – VERBA DEVIDA – PAGAMENTO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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