APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – INDÍCIOS DE QUE CONSTITUAM INSTRUMENTO/PRODUTO DE CRIME – RECURSO DESPROVIDO. 1. A restituição de bens apreendidos no curso de diligência policial ou judiciária, nos termos do entendimento jurisprudencial já consolidado, condiciona-se a três requisitos cumulativos, a saber, (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 CPP); (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento, diante da sua condição de instrumento ou produto do crime (art. 91, II, CP). 2. In casu, agiu com acerto o juízo a quo, na medida em que restou comprovado ao fim do processo que o veículo apreendido era efetivamente utilizado na prática do tráfico de drogas, havendo ainda fortes indícios de que o mesmo fora adquirido com recursos oriundos de tal atividade ilícita, aplicando-se, portanto, a pena de perdimento. 3. Deste modo, a partir dos indícios dos autos, o direito da apelante apresenta-se duvidoso, daí porque declarado o perdimento do bem pelo juízo singular, conforme fundamentado na decisão recorrida, sendo impositiva a sua manutenção 4. Apelação Criminal conhecida e não provida.