TJAM 0239988-78.2008.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. GRAVES DIFICULDADES RESPIRATÓRIAS. REQUERIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO PARA HOSPITAL APTO A PROMOVER O TRATAMENTO DO PACIENTE NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. 1) AÇÃO. IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE. PROCEDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A AUTORIZAR A MEDIDA. 2) RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO INADEQUADA. CONEXÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CPC. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE IMPLICA O DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. GRAVES DIFICULDADES RESPIRATÓRIAS. REQUERIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO PARA HOSPITAL APTO A PROMOVER O TRATAMENTO DO PACIENTE NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. 1) AÇÃO. IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE. PROCEDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A AUTORIZAR A MEDIDA. 2) RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO INADEQUADA. CONEXÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CPC. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE IMPLICA O DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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