TJAM 0240031-68.2015.8.04.0001
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PLEITO DE REDUÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PENA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO QUANTUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXASPERAÇÃO DA PENA PELO NÚMERO DE MAJORANTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443, DO STJ. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EFETIVADA PELO MAGISTRADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PLEITO DE REDUÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PENA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO QUANTUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXASPERAÇÃO DA PENA PELO NÚMERO DE MAJORANTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443, DO STJ. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EFETIVADA PELO MAGISTRADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Recurso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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