APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA NOVA APÓS PROLAÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DOS PROJETEIS APREENDIDOS EM PODER DO APELANTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN CASU, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. I. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que o Crime de Perigo Abstrato prescinde de demonstração de ofensividade real. II. Portar projéteis de arma de fogo de uso permitido, desautorizado e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, torna o acusado responsável pelo crime tipificado no Art. 14, da Lei 10.826/03. III. Sentença Absolutória prolatada antes do acostamento do Laudo Pericial que atestou o perigo concreto da munição apreendida, bem como frágil conjunto probatório à embasar a conduta criminosa do Apelante. IV. Periculosidade do Apelante evidenciada pelas graves acusações que lhe são feitas, visto responder a 02 (dois) processos que tramitam em segredo de justiça, inclusive por Crime de Homicídio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO