TJAM 0240734-43.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO Nº. 29.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 54, II DA LEI ESTADUAL Nº. 2.794/2003. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 1º E ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO Nº. 29.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 54, II DA LEI ESTADUAL Nº. 2.794/2003. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 1º E ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/09/2013
Data da Publicação
:
23/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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