TJAM 0240842-62.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROCESSO EM CURSO PELO MESMO DELITO PRATICADO PELO APELANTE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - PRECEDENTES DO STF - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROCESSO EM CURSO PELO MESMO DELITO PRATICADO PELO APELANTE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - PRECEDENTES DO STF - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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