TJAM 0240959-92.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALÊNCIA. PROTESTO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 361 DO STJ. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PELOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES, SENDO POSSÍVEL O RECEBIMENTO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO. IMPERIOSO, CONTUDO, QUE HAJA A SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. NO CASO, NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONSTANDO NOS AUTOS SEU NOME, RG E FUNÇÃO EXERCIDA NA EMPRESA. EXIGÊNCIAS LEGAIS OBEDECIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALÊNCIA. PROTESTO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 361 DO STJ. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PELOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES, SENDO POSSÍVEL O RECEBIMENTO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO. IMPERIOSO, CONTUDO, QUE HAJA A SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. NO CASO, NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONSTANDO NOS AUTOS SEU NOME, RG E FUNÇÃO EXERCIDA NA EMPRESA. EXIGÊNCIAS LEGAIS OBEDECIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Empresas
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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