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Jurisprudência


TJAM 0241037-86.2010.8.04.0001

Ementa
E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO 0 KM COM DIVERSOS DEFEITOS OCULTOS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE REPARAÇÃO DOS VÍCIOS POR OFICINA CREDENCIADA. 1) APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELADA QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DO BEM, SENDO, NO ENTANTO, ECONÔMICA E TECNICAMENTE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA TEMPERADA. PRECEDENTES DO STJ. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE DO VEÍCULO DEFEITUOSO E DA OFICINA PRESTADORA DE SERVIÇOS DEFICIENTES DE REPARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. CREDENCIAMENTO QUE ESTENDE A RESPONSABILIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. 3) DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE VEÍCULO 0 KM POR QUATRO MESES. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A ATIVIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM. FATO DANOSO NÃO INDENIZÁVEL. 4) DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO FIRMADO PELA APELADA E TERCEIRO COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GUINCHO POR ESTA, DE MODO A EVITAR A RESCISÃO DE OUTROS CONTRATOS FIRMADOS. FATO PATRIMONIALMENTE DANOSO IMPUTÁVEL À CONDUTA DAS APELANTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DA CAUSALIDADE 6) RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Data do Julgamento : 21/09/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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