TJAM 0241046-14.2011.8.04.0001
Ementa:
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO USO DO SOLO URBANO. DEVER LEGAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO USO DO SOLO URBANO. DEVER LEGAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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