APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. MÉRITO ANTERIORMENTE APRECIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DE AGREGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao ser denegado o Mandado de Segurança impetrado anteriormente pelo apelante, no qual buscava a readmissão ao serviço público, houve o exame do mérito da questão, o que impede sua rediscussão na via ordinária, por força da coisa julgada material. 2. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas não tem o condão de nulificar todo o processo diante da ausência de efetivo prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a utilização de todas as garantias constitucionais para exercer seu direito de defesa. 3. O fato que gerou a exclusão do apelante foi anterior à sua incapacidade, não restando comprovada a sua situação de agregação, o qual foi mantido afastado somente por um anos e nove meses, diante da previsão legal de dois anos, nos termos do art. 94, III da Lei nº 1.154/75. 4. Recurso improvido.