TJAM 0241217-68.2011.8.04.0001
DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. IRREGULARIDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. IRREGULARIDADE CORRELATA DA DUPLICATA QUE EMBASA O PEDIDO DE FALÊNCIA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Sendo irregular a nota fiscal emitida, também o é a duplicata, e portanto, inservível para embasar uma execução por título extrajudicial, e muito menos aparelhar uma ação falimentar.
III – Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. IRREGULARIDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. IRREGULARIDADE CORRELATA DA DUPLICATA QUE EMBASA O PEDIDO DE FALÊNCIA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Sendo irregular a nota fiscal emitida, também o é a duplicata, e portanto, inservível para embasar uma execução por título extrajudicial, e muito menos aparelhar uma ação falimentar.
III – Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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