TJAM 0241239-63.2010.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA A QUO, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDESSE A MATRÍCULA DEFINITIVA DO APELADO/IMPETRANTE NO CURSO DE MEDICINA DA UEA. PRELIMINAR ARGUIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, CPC. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA A QUO, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDESSE A MATRÍCULA DEFINITIVA DO APELADO/IMPETRANTE NO CURSO DE MEDICINA DA UEA. PRELIMINAR ARGUIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, CPC. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Data da Publicação
:
10/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Seção Cível
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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